618/SP, nos seguintes termos: " (. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. 61-stj. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas. 617-MG (3ª S, 06. Súmula alterada - Res. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. 835 do Código Civil. 906. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). ARTIGO 85 CPC. Nº 162 STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. 1. . Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 07. Compromisso de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Assim, caso o benefício previdenciário. 03. num. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 627. TEMPO RURAL. pdf. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Súmula 479. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. De Peso >. num. 76, §§ 1º e 2º. pdf 200404010486415. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 646. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Jurisprudência do STJ. 1989) Súmula: 433-STJ. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 3262. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 27-D da Lei 6. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Resp n. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 347/85. EMENTA: AGRAVO. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 7 do STJ: “A. demais alegaÇÕes. 132 da Lei n. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1. 10 da Lei 7. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 775) Súmula 70. 385/76) Súmulas. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 111-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 526 (revogados). 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Adicionar a área de transferência. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula nº 497 do STJ. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. 347/85 ; Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Uso indevido de informação privilegiada (art. Operador padrão. Aprovada em 13/9/2023. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 3ª Seção. 26 de outubro de 2021, 7h13. 10 da Lei 7. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 06. 69, I, e 70. 06. Súmula 76-STJ . - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. . Disponível em: <. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 347/85. 6. 10 da Lei 7. 25/10/2006. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. Súmula 102-STJ. 839. 524 Precedentes: 200404010536868. Item Documental. Uso indevido de informação privilegiada (art. 524 Precedentes: 200404010536868. Súmulas. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. 194/1974, redação dada pela Lei n. Base de cálculo. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nº 147 STJ. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. Súmula 446-STJ. CONCESSÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. LEGJUR 103. Data da Publicação - DJ 19. Reaplicação da Súmula n. 10. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6. PREQUESTIONAMENTO. 6478) Súmulas. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 1. processo (arts. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. 1 súmula encontrada com: (527). sÚmula 94 61. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. NUM,EMEN,INDE. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 543-C. CORREÇÃO MONETÁRIA. c. 137/90. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 50 da Lei nº 8. 347/85. m. Uso indevido de informação privilegiada (art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. Súmula 41. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. 04. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. Súmulas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 10 da Lei 7. 906. 802/89 ; Crime do art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1996 p. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 1. 3ª Seção. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. 08. 1. 10 da Lei 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. STJ. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Nesse sentido, a Súmula n. Origem: STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 27-D da Lei 6. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 9. 3. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1997 pela Medida Provisória 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 05. Súmula 167 O art. 21940. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 2000 p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 368/76. 839. pdf 200304010113990. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. num. 347/85. 10 da Lei 7. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 802/89 ; Crime do art. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. Referências: CC/2002, art. terça-feira, 23 de abril de 2019. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. NUM,EMEN,INDE. A. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. 124/1984). Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. Súmulas. Admissibilidade. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. 1. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 470. Resp n. 27-D da Lei 6. 204. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. 0. 8. Súmula 735. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 06. CPP, arts. Penhor de joias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. NUM,EMEN,INDE. 5º da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). do STJ, 6. St. 906. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Processo. 2000 p. incidÊncia do enunciado n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Secretaria de Documentação . 25/10/2006. NUM,EMEN,INDE. PRESCRIÇÃO. Súmula 48-STJ. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 319/SP, Rel. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. ;data da publicação - dj 22. REQUISITOS LEGAIS. Parte de Súmula. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA 76 TRF4. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 1. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Mostrar lista resumida. 1 súmula encontrada com: (7. 10. JUROS DE MORA. Súmula 479. 27-D da Lei 6. SÚMULA 59 DOU 24. 512/SP e 1. 938/81, que em seu art. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmulas. Judiciário. a partir de 04/2006. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1º da Lei n. 05. 95 do CPC. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. 368/76. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 66S-MG REsp 3. 2004). Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ». Súmula 662 do STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Súmula 615. Súmulas em PDF. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Análise do entendimento à luz da. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 906. S. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. SÚMULA N. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Operador padrão. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - COAD - SÚMULA 147 -. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p.